Direitos e deveres do estagiário

Nos termos do art. 1º, da Lei de Estágio (Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008),  o “estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular […]”. Assim, por possuírem regulamentação em lei própria, os estagiários não estão submetidos às regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que, entretanto, não desobriga as partes contratantes de observarem seus direitos e deveres.

Nesse sentido, são direitos dos estagiários, dentre outros:

  • Aprender e aplicar, de forma prática, os conhecimentos teóricos adquiridos no ambiente de ensino, em busca da sinergia entre a vivência da sala de aula e o ambiente profissional;
  • Atividades e instalações que proporcionem aprendizagem social, profissional e cultural compatíveis com as suas áreas de estudo e que estejam em concordância com aquelas previstas no termo de compromisso;
  • Limitação de jornada, sendo a carga horária de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais para estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular, e de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais para estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
  • Seguro contra acidentes pessoais;
  • Duração do estágio, na mesma parte contratante, não superior a 2 (dois) anos, salvo no caso de estagiário portador de deficiência; e
  • Recesso de 30 (trinta) dias sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, ou, caso o estágio tenha duração inferior, os dias deverão ser concedidos de forma proporcional. Tal período deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.

Em contrapartida, aos estagiários competem, dentre outros, os seguintes deveres:

  • Estar matriculado e com frequência regular em sua instituição de ensino;
  • Estar atento aos ensinamentos passados pelos seus gestores, como forma de obter o maior aprendizado possível;
  • Ser pontual, bem como cumprir os horários estabelecidos no termo de compromisso; e
  • Em caso de faltas ou atrasos, comunicar aos seus gestores em tempo hábil.

Para conhecer a Lei de Estágio na íntegra, clique aqui.

Caso tenha alguma dúvida ou sugestão, envie para gente no e-mail: atendimento@estagiariosonline.com.br. Até mais!

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